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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 1.259, de 17 de setembro de 2021

Dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres e crianças não possam assumir cargos públicos no município de São José de Mipibu/RN e dá outras providências.

Data
17 de setembro de 2021
Número
1259
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada