Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 1.259, de 17 de setembro de 2021
Dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres e crianças não possam assumir cargos públicos no município de São José de Mipibu/RN e dá outras providências.
- Data
- 17 de setembro de 2021
- Número
- 1259
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada