Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 1.253, de 15 de junho de 2021
Dispõe sobre a divulgação do Disque 100 - Direitos Humanos (Denúncia de abuso e exploração contra a criança e adolescente. Você fica no anonimato) nos impressos da Secretaria Municipal de Educação, bem como nos livros distribuídos aos alunos da rede municipal de ensino.
- Data
- 15 de junho de 2021
- Número
- 1253
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada