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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 1.253, de 15 de junho de 2021

Dispõe sobre a divulgação do Disque 100 - Direitos Humanos (Denúncia de abuso e exploração contra a criança e adolescente. Você fica no anonimato) nos impressos da Secretaria Municipal de Educação, bem como nos livros distribuídos aos alunos da rede municipal de ensino.

Data
15 de junho de 2021
Número
1253
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada