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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 1.252, de 15 de junho de 2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito no Município de São José de Mipibu/RN, de aviso com número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180).

Data
15 de junho de 2021
Número
1252
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada