Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 1.252, de 15 de junho de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito no Município de São José de Mipibu/RN, de aviso com número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180).
- Data
- 15 de junho de 2021
- Número
- 1252
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada