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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 1.248, de 27 de maio de 2021

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) e dá outras providências.

Data
27 de maio de 2021
Número
1248
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada