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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 1.239, de 23 de março de 2021

Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n°625/1997 e a criação do Novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB.

Data
23 de março de 2021
Número
1239
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada