Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 1.239, de 23 de março de 2021
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n°625/1997 e a criação do Novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB.
- Data
- 23 de março de 2021
- Número
- 1239
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada