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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 1.238, de 23 de março de 2021

Altera os dispositivos das Leis Municipais n° 468/91, Lei n° 550/94 e Lei n° 583/95 que dispõem sobre a instituição do conselho municipal de saúde de São José de Mipibu/RN, composição do mesmo e dá outras providências.

Data
23 de março de 2021
Número
1238
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada