Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 16, de 31 de janeiro de 2012
Altera a redação da Lei Complementar n° 008/2010 que "Dispõe sobre a reformulação e implantação do Estatuto do Magistério e do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Pública Municipal de São José de Mipibu/RN", e dá outras providências.
- Data
- 31 de janeiro de 2012
- Número
- 16
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada