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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 16, de 31 de janeiro de 2012

Altera a redação da Lei Complementar n° 008/2010 que "Dispõe sobre a reformulação e implantação do Estatuto do Magistério e do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Pública Municipal de São José de Mipibu/RN", e dá outras providências.

Data
31 de janeiro de 2012
Número
16
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada