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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 14, de 04 de novembro de 2011

Altera o anexo I da Lei Complementar n° 008/2010, que dispõe sobre a reformulação e implantação do Estatuto do Magistério o do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Pública Municipal de São José de Mipbu/RN, e dá outras providências.

Data
4 de novembro de 2011
Número
14
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada