Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 13, de 18 de outubro de 2011
Altera a Lei Complementar n° 006, de 28 de junho de 2007, que dispõe sobre o Plano Diretor deste Município, e dá outras providências.
- Data
- 18 de outubro de 2011
- Número
- 13
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada