Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 10, de 21 de dezembro de 2010
Dispõe sobre a organização da Procuradoria Geral do Município, seus objetivos, competência e composição, cria cargos em comissão e dá outras providências.
- Data
- 21 de dezembro de 2010
- Número
- 10
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada