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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 10, de 21 de dezembro de 2010

Dispõe sobre a organização da Procuradoria Geral do Município, seus objetivos, competência e composição, cria cargos em comissão e dá outras providências.

Data
21 de dezembro de 2010
Número
10
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada