Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 986, de 31 de janeiro de 2012
Autoriza o executivo Municipal a construir abrigos para passageiros sob o regime de concessão com particulares e dá outras providências.
- Data
- 31 de janeiro de 2012
- Número
- 986
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada