Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 985, de 31 de janeiro de 2012
Dispõe sobre a proibição da prática de colagem, pintura ou colocação de cartazes com propagandas diversas em prédios públicos, postes e placas de sinalização, e dá outras providências.
- Data
- 31 de janeiro de 2012
- Número
- 985
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada