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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 985, de 31 de janeiro de 2012

Dispõe sobre a proibição da prática de colagem, pintura ou colocação de cartazes com propagandas diversas em prédios públicos, postes e placas de sinalização, e dá outras providências.

Data
31 de janeiro de 2012
Número
985
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada