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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 984, de 31 de janeiro de 2012

Dispõe sobre a inclusão de conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes na grade curricular do ensino fundamental, e dá outras providências.

Data
31 de janeiro de 2012
Número
984
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada