Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 984, de 31 de janeiro de 2012
Dispõe sobre a inclusão de conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes na grade curricular do ensino fundamental, e dá outras providências.
- Data
- 31 de janeiro de 2012
- Número
- 984
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada