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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 981, de 29 de dezembro de 2011

Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Cultura, do Fundo Municipal de Patrimônio Histórico e Cultutral e do Conselho Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural, especificando os objetivos, diretrizes, competências e composição, cria cargos em comissão e dá outras providências.

Data
29 de dezembro de 2011
Número
981
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada