Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 981, de 29 de dezembro de 2011
Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Cultura, do Fundo Municipal de Patrimônio Histórico e Cultutral e do Conselho Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural, especificando os objetivos, diretrizes, competências e composição, cria cargos em comissão e dá outras providências.
- Data
- 29 de dezembro de 2011
- Número
- 981
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada