Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 1.030, de 12 de setembro de 2013
Dispõe sobre a doação de um terreno pertencente ao Património Público Municipal, para os fins que especifica e dá outras providências.
- Data
- 12 de setembro de 2013
- Número
- 1030
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada