Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 968, de 16 de setembro de 2011
Altera a redação da Lei n° 917/2009 que dispõe sobre a doação de terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal ao INSS, e dá outras providências.
- Data
- 16 de setembro de 2011
- Número
- 968
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada