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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 968, de 16 de setembro de 2011

Altera a redação da Lei n° 917/2009 que dispõe sobre a doação de terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal ao INSS, e dá outras providências.

Data
16 de setembro de 2011
Número
968
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada