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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 965, de 06 de julho de 2011

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar o Convênio de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Norte, para o fim de estabelecer uma colaboração federativa da organização, regulação, fiscalização e prestação de serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências.

Data
6 de julho de 2011
Número
965
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada