Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 965, de 06 de julho de 2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar o Convênio de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Norte, para o fim de estabelecer uma colaboração federativa da organização, regulação, fiscalização e prestação de serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências.
- Data
- 6 de julho de 2011
- Número
- 965
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada