Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 951, de 22 de outubro de 2010
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dá outra providências.
- Data
- 22 de outubro de 2010
- Número
- 951
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada