Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 852, de 19 de maio de 2006
Acrescenta parágrafo único ao art. 3º e altera a redação do artigo 4º da lei 804/03 e dá outras providências.
- Data
- 19 de maio de 2006
- Número
- 852
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada