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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 852, de 19 de maio de 2006

Acrescenta parágrafo único ao art. 3º e altera a redação do artigo 4º da lei 804/03 e dá outras providências.

Data
19 de maio de 2006
Número
852
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada