Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 848, de 26 de abril de 2006
Dispõe sobre a obrigatoriedade do município disponibilizar, através da INTERNET, as leis e decretos municipais e dá outras providências.
- Data
- 26 de abril de 2006
- Número
- 848
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada