Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 950, de 22 de outubro de 2010
Dispõe sobre a permissão de uso de terreno pertencente ao Patrimõnio Público Municipal, para o fim que especifica, e dá outras providências.
- Data
- 22 de outubro de 2010
- Número
- 950
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada