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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 947, de 22 de outubro de 2010

Define as obrigações de pequeno valor, previstas no § 4° do artigo 100 da Constituição Federal, no âmbito da Fazenda Pública Municipal, para o fim que especifica, e dá outras providências.

Data
22 de outubro de 2010
Número
947
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada