Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 947, de 22 de outubro de 2010
Define as obrigações de pequeno valor, previstas no § 4° do artigo 100 da Constituição Federal, no âmbito da Fazenda Pública Municipal, para o fim que especifica, e dá outras providências.
- Data
- 22 de outubro de 2010
- Número
- 947
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada