Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 946, de 27 de setembro de 2010
Regulamenta o serviço de transporte de passageiros em automóveis de aluguel (táxi) e dá outras providências.
- Data
- 27 de setembro de 2010
- Número
- 946
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada