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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 940, de 20 de maio de 2010

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado por este município com a finalidade de constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei Federal n°11.107, de 06 de abril de 2005, e dá outras providências.

Data
20 de maio de 2010
Número
940
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada