Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 940, de 20 de maio de 2010
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado por este município com a finalidade de constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei Federal n°11.107, de 06 de abril de 2005, e dá outras providências.
- Data
- 20 de maio de 2010
- Número
- 940
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada