Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 934, de 09 de novembro de 2009
Institui o "Dia Municipal de Luta em Defesa dos Direitos Humanos" a ser comemorado no 2° sábado do mês de Dezembro e dá outras providências.
- Data
- 9 de novembro de 2009
- Número
- 934
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada