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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 933, de 14 de outubro de 2009

Dispõe sobre a implantação, à nível municipal, do Estatuto Nacional da Microempresa - ME - e da Empresa de Pequeno Porte - EPP. instituído pela Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas posteriores alterações, e dá outras providências.

Data
14 de outubro de 2009
Número
933
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada