Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 933, de 14 de outubro de 2009
Dispõe sobre a implantação, à nível municipal, do Estatuto Nacional da Microempresa - ME - e da Empresa de Pequeno Porte - EPP. instituído pela Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas posteriores alterações, e dá outras providências.
- Data
- 14 de outubro de 2009
- Número
- 933
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada