Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 931, de 09 de outubro de 2009
Dispõe sobre a Concessão de Passe Livre no sistema de transporte do municípios, aos membros titulares do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente nos casos e condições que especifica e dá outras providências.
- Data
- 9 de outubro de 2009
- Número
- 931
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada