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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 931, de 09 de outubro de 2009

Dispõe sobre a Concessão de Passe Livre no sistema de transporte do municípios, aos membros titulares do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente nos casos e condições que especifica e dá outras providências.

Data
9 de outubro de 2009
Número
931
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada