Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 930, de 09 de outubro de 2009
Torna obrigatória a afixação em todos os prédios públicos Municipais de painel informando os meios de acesso aos serviços oferecidos a população pelo município.
- Data
- 9 de outubro de 2009
- Número
- 930
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada