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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 930, de 09 de outubro de 2009

Torna obrigatória a afixação em todos os prédios públicos Municipais de painel informando os meios de acesso aos serviços oferecidos a população pelo município.

Data
9 de outubro de 2009
Número
930
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada