Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 929, de 09 de outubro de 2009
Dispõe sobre a prioridade de atendimento e tramitação de Processos Administrativos aos idosos.
- Data
- 9 de outubro de 2009
- Número
- 929
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada