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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Complementar-PMSJM nº 76, de 20 de julho de 2022

Dispõe sobre o aumento do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias a alteração do Anexo I da Lei Complementar n° 015/2011 na forma que indica e dá outras providências.

Data
20 de julho de 2022
Número
76
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada