Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Complementar-PMSJM nº 75, de 21 de junho de 2022
Altera a Lei Complementar Municipal n° 039, de 30 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o Código de Meio Ambiente do Município de São José de Mipibu e dá outras providências.
- Data
- 21 de junho de 2022
- Número
- 75
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada