Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Complementar-PMSJM nº 75, de 21 de junho de 2022

Altera a Lei Complementar Municipal n° 039, de 30 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o Código de Meio Ambiente do Município de São José de Mipibu e dá outras providências.

Data
21 de junho de 2022
Número
75
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada