Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 1.024, de 01 de julho de 2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas, e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências.
- Data
- 1 de julho de 2013
- Número
- 1024
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada