Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Complementar-PMSJM nº 70, de 25 de fevereiro de 2022
Altera o artigo 1° da Lei Complementar n° 069/2021 que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para os empreendimentos económicos estabelecidos ou que venham a se estabelecer no Município de São José de Mipibu e dá outras providências.
- Data
- 25 de fevereiro de 2022
- Número
- 70
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada