Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Complementar-PMSJM nº 70, de 25 de fevereiro de 2022

Altera o artigo 1° da Lei Complementar n° 069/2021 que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para os empreendimentos económicos estabelecidos ou que venham a se estabelecer no Município de São José de Mipibu e dá outras providências.

Data
25 de fevereiro de 2022
Número
70
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada