Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 50, de 26 de dezembro de 2016
Altera a Lei Complementar nº 039, de 30 de dezembro de 2014, que instituiu o código do Meio Ambiente, a Política e o Sistema Municipal de Meio Ambiente do Município, e dá outras providências.
- Data
- 26 de dezembro de 2016
- Número
- 50
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada