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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 50, de 26 de dezembro de 2016

Altera a Lei Complementar nº 039, de 30 de dezembro de 2014, que instituiu o código do Meio Ambiente, a Política e o Sistema Municipal de Meio Ambiente do Município, e dá outras providências.

Data
26 de dezembro de 2016
Número
50
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada