Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 49, de 26 de dezembro de 2016
Cria o anexo Único na Lei Complementar nº 039/2014 que dispõe sobre o Código do Meio Ambiente, e dá outras providências.
- Data
- 26 de dezembro de 2016
- Número
- 49
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada