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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 49, de 26 de dezembro de 2016

Cria o anexo Único na Lei Complementar nº 039/2014 que dispõe sobre o Código do Meio Ambiente, e dá outras providências.

Data
26 de dezembro de 2016
Número
49
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada