Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Define a contratação de pessoal por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da constituição federal, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária-PMSJM nº 1.461, de 24 de junho de 2026Revoga a Lei n.º 1122/2016 e dá outras providências.