Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 917, de 23 de março de 2009
Dispõe sobre a doação de terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal, para o fim que especifica, e dá outras providências.
- Data
- 23 de março de 2009
- Número
- 917
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada