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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 916, de 23 de março de 2009

Altera a redação e enumeração e acrescenta novos parágrafos ao artigo 2°, artigo 4°, parágrafo único do artigo 5° e artigo 14 e altera a redação do artigo 13, todos da Lei n° 486, de 12/07/1991 (que instituiu o conselho Municipal de Sáude), e dá outras providências.

Data
23 de março de 2009
Número
916
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada