Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 915, de 27 de fevereiro de 2009

Altera a redação do inciso I do artigo 2° da Lei n° 863, de 20/03/2007 (que criou o conselho do FUNDEB), e dá outras providências.

Data
27 de fevereiro de 2009
Número
915
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada