Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 915, de 27 de fevereiro de 2009
Altera a redação do inciso I do artigo 2° da Lei n° 863, de 20/03/2007 (que criou o conselho do FUNDEB), e dá outras providências.
- Data
- 27 de fevereiro de 2009
- Número
- 915
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada