Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 834, de 12 de maio de 2005
Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ação para implementar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, criado pela Medida Provisória 2.212 de 30/08/2001, regulamentada pelo Decreto 4.156, de 11/03/2002, nas condições definidas pela Portaria Conjunta 9, de 30/04/2002, da STN/MF e ministério das cidades.
- Data
- 12 de maio de 2005
- Número
- 834
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada