Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 898, de 30 de maio de 2008
Altera a redação do §4° do artigo 23 da Lei n° 522/92 (Estatuto do Magistério Público Municipal) e dá outras providências.
- Data
- 30 de maio de 2008
- Número
- 898
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada