Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 890, de 31 de dezembro de 2007
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação e Institui o fundo Municipal de Habitação deste município, e dá outras providências.
- Data
- 31 de dezembro de 2007
- Número
- 890
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada