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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 890, de 31 de dezembro de 2007

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação e Institui o fundo Municipal de Habitação deste município, e dá outras providências.

Data
31 de dezembro de 2007
Número
890
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada