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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 3, de 30 de outubro de 2003

Altera a redação do artigo 7º da Lei Complementar nº002, de 23/12/02 que cria a contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP e dá outras providências.

Data
30 de outubro de 2003
Número
3
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada