Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 3, de 30 de outubro de 2003
Altera a redação do artigo 7º da Lei Complementar nº002, de 23/12/02 que cria a contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP e dá outras providências.
- Data
- 30 de outubro de 2003
- Número
- 3
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada