Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 2.002, de 25 de setembro de 2019
Dispõe sobre a proibição de pessoas adentrar em estabelecimento, público ou privado de acesso público, do município de São José de Mipibu/RN, usando capacete, que não permita reconhecimento do portador.
- Data
- 25 de setembro de 2019
- Número
- 2002
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada