Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 2.001, de 25 de setembro de 2019
Estabelece prioridade no atendimento, em estabelecimentos públicos e privados as pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
- Data
- 25 de setembro de 2019
- Número
- 2001
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada