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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 2.001, de 25 de setembro de 2019

Estabelece prioridade no atendimento, em estabelecimentos públicos e privados as pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA.

Data
25 de setembro de 2019
Número
2001
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada