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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 1.292, de 19 de dezembro de 2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade do município implementar ou exigir que nas escolas, públicas ou privadas, praças e parques públicos municipais, as áreas de lazer e de recreação contenham brinquedos com acessibilidade total para crianças com deficiência, e dá outras providências

Data
19 de dezembro de 2022
Número
1292
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada