Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 1.292, de 19 de dezembro de 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade do município implementar ou exigir que nas escolas, públicas ou privadas, praças e parques públicos municipais, as áreas de lazer e de recreação contenham brinquedos com acessibilidade total para crianças com deficiência, e dá outras providências
- Data
- 19 de dezembro de 2022
- Número
- 1292
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada