Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 1.273, de 17 de março de 2022
Estabelece normas para a declaração da utilidade pública municipal, regulamenta o processo legislativo de concessão e dá outras providências.
- Data
- 17 de março de 2022
- Número
- 1273
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada