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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 1.273, de 17 de março de 2022

Estabelece normas para a declaração da utilidade pública municipal, regulamenta o processo legislativo de concessão e dá outras providências.

Data
17 de março de 2022
Número
1273
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada