Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 1.272, de 17 de março de 2022
Institui a Lei Municipal "Lucas Beggali Zamora" que suplementa a Lei Federal n° 13.722/2018 para estabelecer disposições específicas a respeito do treinamento em primeiros socorros que deve ser ministrado a professores e demais funcionários da rede pública e privada de ensino de São José de Mipibu/RN.
- Data
- 17 de março de 2022
- Número
- 1272
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada