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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 1.272, de 17 de março de 2022

Institui a Lei Municipal "Lucas Beggali Zamora" que suplementa a Lei Federal n° 13.722/2018 para estabelecer disposições específicas a respeito do treinamento em primeiros socorros que deve ser ministrado a professores e demais funcionários da rede pública e privada de ensino de São José de Mipibu/RN.

Data
17 de março de 2022
Número
1272
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada