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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 1.217, de 18 de fevereiro de 2020

Autoriza o poder Executivo Municipal a celebrar o Convênio de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Norte, para estabelecer uma cooperação federativa da organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de agia e de esgotamento sanitário, e dá outras providências.

Data
18 de fevereiro de 2020
Número
1217
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada