Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 1.217, de 18 de fevereiro de 2020
Autoriza o poder Executivo Municipal a celebrar o Convênio de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Norte, para estabelecer uma cooperação federativa da organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de agia e de esgotamento sanitário, e dá outras providências.
- Data
- 18 de fevereiro de 2020
- Número
- 1217
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada