Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 1.218, de 18 de fevereiro de 2020
Estabelece as diretrizes para aplicabilidade do disposto no artigo 7°, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal.
- Data
- 18 de fevereiro de 2020
- Número
- 1218
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada