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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 1.218, de 18 de fevereiro de 2020

Estabelece as diretrizes para aplicabilidade do disposto no artigo 7°, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal.

Data
18 de fevereiro de 2020
Número
1218
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada